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Provedor da Comarca de Ponte de Lima

Detalhes do registo

Informação não tratada arquivisticamente.

Nível de descrição

Fundo Fundo

Código de referência

PT/MPTL/PCMCPTL

Tipo de título

Atribuído

Datas de produção

1740-03-25 A data é certa a 1826-03-10 A data é certa

Dimensão e suporte

4 livros (10 cm)

Entidade detentora

Município de Ponte de Lima

Produtor

Provedor da Comarca de Ponte de Lima

História administrativa/biográfica/familiar

De acordo com o disposto no título 62 do livro primeiro das Ordenações Filipinas, os Provedores das Comarcas detinham funções de natureza administrativa e financeira, operando, a nível local, em áreas semelhantes às comarcas.

Para além da gestão dos bens, incluindo a execução dos testamentos e legados pios, das confrarias, capelas e estabelecimentos religiosos, prestavam idêntico serviço em relação ao património dos defuntos, ausentes, órfãos e cativos.

Tinham a seu cargo a cobrança dos rendimentos da Coroa, a colecta de impostos, como o subsídio literário, o real d' água e as terças dos concelhos, a vigilância e controlo das contas dos almoxarifados, bem como o julgamento da «apelação sobre as coimas» e outras causas relativas à Fazenda Real.

A nível central relacionavam-se, conforme a natureza dos assuntos a tratar, com o Desembargo do Paço, a Casa da Suplicação, o Concelho da Fazenda e a Mesa da Consciência e das Ordens.

As Provedorias das Comarcas viriam a ser abolidas em 1832, em virtude do decreto de 16 de Maio do mesmo ano, ficando as suas atribuições a competir aos antigos Provedores do concelho, sob a autoridade dos Prefeitos das Províncias.

Sistema de organização

Organizado por séries e ordenado cronologicamente dentro das mesmas.

Condições de acesso

Comunicável, sem restrições legais.

Condições de reprodução

A reprodução de documentos encontra-se sujeita a algumas restrições tendo em conta o tipo dos documentos, o seu estado de conservação, o fim a que se destina a reprodução.

Reprodução sujeita à tabela emolumentar em vigor.

Idioma e escrita

Português

Instrumentos de pesquisa

Disponível no Sítio Web e no Portal Português de Arquivos.

Notas de publicação

Ordenações Filipinas, ed. fac-similada, 3 vol., Lisboa, Fundação Calouste Gulbenkian, 1985. Recenseamento dos Arquivos Locais. Câmaras Municipais e Misericórdias. Vol. 3 - Distrito de Viana do Castelo. Ministério da Cultura, IAN/TT, Inventário do Património Cultural Móvel, Lisboa, 1996, p. 219-220. SUBTIL, José - Governo e Administração, in «História de Portugal», vol. 4, s.l., Círculo dos Leitores, 1993, p. 157-193.