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Administração do Concelho de Ponte de Lima

Detalhes do registo

Informação não tratada arquivisticamente.

Nível de descrição

Fundo Fundo

Código de referência

PT/MPTL/ACPTL

Tipo de título

Atribuído

Datas de produção

1807-12-23 A data é certa a 1957-03-20 A data é certa

Dimensão e suporte

1.423 u.i. (354 livros, 468 cadernos, 367 maços, 215 folhas, 19 cadernetas); papel

Entidade detentora

Município de Ponte de Lima

Produtor

Administração do Concelho de Ponte de Lima

História administrativa/biográfica/familiar

Este órgão da Administração Central, cuja actividade se regista a nível local, foi criado pela Carta de Lei de 25 de Abril de 1835, desenvolvida pelo decreto de 18 de Julho do mesmo ano.

As funções do Administrador, regulamentadas por este diploma e posterioemente confirmadas pelo Código Administrativo de 1836, vieram a ser essencialmente as mesmas que haviam competido aos recém-extintos Provedores dos Concelhos e aos antigos Provedores das Comarcas nas atribuições que as Ordenações Filipinas conferira a estes últimos.

Nesta conformidade era sua incumbência tomar contas aos testamenteiros e administradores de vínculos, morgados e capelas, assim como às Confrarias, Irmandades, Misericórdias, Hospitais e outros estabelecimentos de piedade e beneficência. Acresciam a estas, funções policiais, a inspecção das escolas públicas, o recenseamento da população, a emissão de passaportes e dos bilhetes de residência, o registo civil, entre outras.

Mas, as atribuições conferidas aos administradores dos concelhos foram sendo gradualmente restringidas no decorrer dos anos, em consequência, quer da autonomia concedida às corporações e corpos administrativos, quer da transferência da parte das suas competências para outras entidades. Rematando esta tendência, o Decreto nº 9356 de 8 de Janeiro de 1924 acabaria por suprimir o cargo de administrador do concelho, admitindo, no entanto, que subsistisse o exercício das respectivas funções, mas só a título gracioso, mediante o consentimento prévio do Governo e de acordo com os Governadores Civis.

Sistema de organização

Organizado por séries e ordenado cronologicamente dentro das mesmas.

Condições de acesso

Comunicável, sem restrições legais.

Condições de reprodução

A reprodução de documentos encontra-se sujeita a algumas restrições tendo em conta o tipo dos documentos, o seu estado de conservação, o fim a que se destina a reprodução.

Reprodução sujeita à tabela emolumentar em vigor.

Idioma e escrita

Português

Instrumentos de pesquisa

Disponível no Sítio Web e no Portal Português de Arquivos.