Câmara Municipal de Albergaria de Penela

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Câmara Municipal de Albergaria de Penela

Detalhes do registo

Informação não tratada arquivisticamente.

Nível de descrição

Fundo   Fundo

Código de referência

PT/MPTL/CMPTL01

Tipo de título

Atribuído

Datas de produção

1673-06-17  a  1837-03-18 

Dimensão e suporte

56 u.i. (31 livros, 24 cadernos, 1 folha); papel

Entidade detentora

Município de Ponte de Lima

Produtor

Câmara Municipal de Albergaria de Penela

História administrativa/biográfica/familiar

Albergaria de Penela teve a sua origem num julgado medieval, em Riba de Lima, o qual compreendia uma grande quantidade de honras e coutos de Gaifar, Cabaços, Lavradas, Serzedelo, Queijada e Boalhosa, entre muitos outros, pertencentes a fidalgos, à Sé Bracarense e à Ordem do Hospital ou mesmo a mosteiros como o de Bravães e Serzedelo.

Ali existente e como cabeça de região erguia-se o castelo da Penela de cuja conservação cuidavam, por incumbência dos monarcas, os moradores do couto.

Em 8 de Abril de 1408, o seu território viria a ser repartido pelos concelhos de Albergaria de Penela e Portela das Cabras, integrando-se o primeiro na comarca de Viana e o segundo na ouvidoria de Barcelos. Não obstante a divisão, o juiz e escrivão dos órfãos continuaram a ser comuns aos dois concelhos.

O rei D. Manuel I deu foral a Albergaria de Penela em 20 de Junho de 1514 (Livros dos Forais Novos do Minho, fl. 43v, col. II).

A freguesia de Anais (Santa Marinha) viria a tornar-se sede deste concelho, do qual fizeram parte as freguesias de Calvelo, Duas Igrejas, Azões, Anais, Fojo Lobal, Mato, S. Diães, Friastelas e Gaifar.

No respeitante ao poder local, Albergaria de Penela dispunha de um juiz ordinário, dois vereadores e procurador do concelho, eleição trienal do povo e pelouro a que presidia o Corregedor de Viana, quatro tabeliães, servindo alternativamente na Câmara e Almotaçaria, apresentados pelo senhor da terra, que nomeava os três meirinhos e a Câmara um. Tinha ainda distribuidor, inquiridor e contador e juiz dos órfãos e um capitão-mor com duas companhias.

Nos inícios do século XVIII eram senhores deste concelho os Castros, de quem tomou o nome de Penela de D. João de Castro para se diferenciar de Penela do Conde de Vimioso ou de Portela de Penela ou Penela das Cabras.

Com a extinção do concelho, que viria a ocorrer a 24 de Outubro de 1855, as suas freguesias foram distribuídas pelos concelhos de Ponte de Lima e Barcelos, recebendo o primeiro, Anais, Fojo Lobal e Friastelas.

Sistema de organização

Organizado por séries e ordenado cronologicamente dentro das mesmas.

Condições de acesso

Comunicável, sem restrições legais.

Condições de reprodução

A reprodução de documentos encontra-se sujeita a algumas restrições tendo em conta o tipo dos documentos, o seu estado de conservação, o fim a que se destina a reprodução.

Reprodução sujeita à tabela emolumentar em vigor.

Idioma e escrita

Português

Instrumentos de pesquisa

Disponível no Sítio Web e no Portal Português de Arquivos.

Notas de publicação

CAPELA, José Viriato - As freguesias do distrito de Viana do Castelo nas memórias paroquiais de 1758 - Alto Minho: memória, história e património - Monção: Casa Museu de Monção e Universidade do Minho, 2005.
CAPELA, José Viriato - O Minho e os seus municípios: estudos económico-administrativos sobre o município português nos horizontes da reforma liberal. Braga, Universidade do Minho, 1995. p. 381-392.
COSTA, Américo - Dicionário Corográfico de Portugal Continental e Insular, vol. 8, Porto, Livraria Civilização, 1943, p. 1343-1344.
COSTA, António Carvalho da - Corografia Portuguesa e descrição topográfica do famoso Reino de Portugal..., 2ª edição, tomo 1, Braga, Tipografia de Domingos Gonçalves Correia, 1868, p. 234-235.
HESPANHA, A. M. - As vésperas do Levianthan. Instituições e Poder Político. Séc. XVIII, vol. 2, Rio de Mouro, Ed. António Manuel Botelho Hespanha, 1986.
LEAL, Augusto de Pinho - Portugal Antigo e Moderno, ed. fac-similada, vol. 7, Lisboa, Livraria Editora Tavares Cardoso & Irmão, 1990, p. 616.
Recenseamento dos Arquivos Locais. Câmaras Municipais e Misericórdias. Vol. 3 - Distrito de Viana do Castelo. Ministério da Cultura, IAN/TT, Inventário do Património Cultural Móvel, Lisboa, 1996, p. 230-232.