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Câmara Municipal da Correlhã

Detalhes do registo

Informação não tratada arquivisticamente.

Nível de descrição

Fundo Fundo

Código de referência

PT/MPTL/CMPTL16

Tipo de título

Atribuído

Datas de produção

1686 A data é certa a 1837-01-05 A data é certa

Dimensão e suporte

81 u.i. (54 livros, 26 cadernos, 1 folha); papel

Entidade detentora

Município de Ponte de Lima

Produtor

Câmara Municipal da Correlhã

História administrativa/biográfica/familiar

A história da freguesia da Correlhã teve os seu começo pelos anos remotos de 690 ou 60 a.c., datas que se atribuem à fundação da urbe romana denominada Villa Corneliana.

Cerca de 915 da era cristã, o rei de Oviedo e Leão, D. Ordonho II, deu a dita "villa" em cumprimento de um legado de dinheiro, que lhe deixara seu pai D. Afonso, o Magno, aos bispos de S. Tiago de Compostela, um ano depois de a ter resgatado aos mouros.

D. Fernando, rei de Leão e Castela, viria a confirmar em 1064 esta doação, declarando a vila isenta de outro senhorio e concedendo-lhe vários privilégios. Durante o seu reinado o mesmo monarca patrocinou a causa dos povos da Correlhã, acorrendo em sua defesa contra as prepotências dos senhores mais poderosos da terra que lhe cobravam rendas e tributos excessivos, foros e alcavalas indevidos.

A Correlhã viria a receber o seu primeiro e único foral em 1120, outorgado pelo bispo de S. Tiago e confirmado por D. Teresa nesse mesmo ano.

Como diz Pinho Leal no seu «Portugal Antigo e Moderno» existe na Torre do Tombo (gaveta 20, maço 11º, nº 28) um processo organizado no reinado de D. Manuel para atribuição de foral, que não concluiu.

As nossas inquirições citam esta freguesia pela primeira vez como couto e concelho legitimamente constituído, em 1258. Enquadrava-se então no julgado de Corneliana.

A posse do referido couto veio a pertencer, no reinado de D. João I e durante o cisma de Avinhão, a D. Afonso, conde de Barcelos e futuro duque de Bragança, que o comprou em 1426 com direitos e jurisdições à Mitra de Santiago. Abrangia os coutos de Mouquim, Nogueira e Gondufe e as herdades de Bertiandos. Em razão desta venda, os moradores da região passaram a pagar aos condes de Barcelos um pesado tributo correspondente ao quinto de todos os frutos, que viria depois a reverter a favor da Casa de Bragança, na qual se havia de incorporar este condado

Em troca do seu pagamento, os povos da Correlhã beneficiaram de isenção de fintas, talhas e outros tributos reais e de muitas regalias e privilégios.

O foro do quinto vigorou até ao século XIX, vindo apenas a ser suprimido pelo decreto de 13 de Agosto de 1832. A abolição deste ónus foi confirmada pela lei de 22 de Junho de 1846.

Com a extinção dos coutos, ocorrida no ano de 1834, a Correlhã acabou por ser anexada como simples freguesia ao concelho de Ponte de Lima.

Sistema de organização

Organizado por séries e ordenado cronologicamente dentro das mesmas.

Condições de acesso

Comunicável, sem restrições legais.

Idioma e escrita

Português

Instrumentos de pesquisa

A reprodução de documentos encontra-se sujeita a algumas restrições tendo em conta o tipo dos documentos, o seu estado de conservação, o fim a que se destina a reprodução.

Reprodução sujeita à tabela emolumentar em vigor.

Notas de publicação

CAPELA, José Viriato - As freguesias do distrito de Viana do Castelo nas memórias paroquiais de 1758 - Alto Minho: memória, história e património - Monção: Casa Museu de Monção e Universidade do Minho, 2005.
CAPELA, José Viriato - O Minho e os seus municípios: estudos económico-administrativos sobre o município português nos horizontes da reforma liberal. Braga, Universidade do Minho, 1995. p. 498-500.
CONDE d'Aurora - Roteiro da Robeira Lima. Porto, Livraria Simões Lopes, 1959. COSTA, Américo - Dicionário Corográfico de Portugal Continental e Insular, vol. 5, Porto, Livraria Civilização, 1936, p. 728-731.
COSTA, António Carvalho da - Corografia Portuguesa e descrição topográfica do famoso Reino de Portugal..., 2ª edição, tomo 1, Braga, Tipografia de Domingos Gonçalves Correia, 1868, p. 302-303.
Ensaio monográfico da Correlhã. Correlhã: Centro Paroquial e Social de Fontão, 1996. HESPANHA, A. M. - As vésperas do Levianthan. Instituições e Poder Político. Séc. XVIII, vol. 2, Rio de Mouro, Ed. António Manuel Botelho Hespanha, 1986.
LEAL, Augusto de Pinho - Portugal Antigo e Moderno, ed. fac-similada, vol. 2, Lisboa, Livraria Editora Tavares Cardoso & Irmão, 1990, p. 386-389.
Recenseamento dos Arquivos Locais. Câmaras Municipais e Misericórdias. Vol. 3 - Distrito de Viana do Castelo. Ministério da Cultura, IAN/TT, Inventário do Património Cultural Móvel, Lisboa, 1996, p. 234-236.