Câmara Municipal da Facha

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Câmara Municipal da Facha

Detalhes do registo

Informação não tratada arquivisticamente.

Nível de descrição

Fundo   Fundo

Código de referência

PT/MPTL/CMPTL18

Tipo de título

Atribuído

Datas de produção

1763-01-02  a  1851 

Dimensão e suporte

53 u.i. (32 livros, 16 cadernos, 5 maços); 66 cm

Entidade detentora

Município de Ponte de Lima

Produtor

Câmara Municipal da Facha

História administrativa/biográfica/familiar

A área ocupada por este território administrativo e judicial situava-se no lugar de Santo Estêvão da Freguesia de S. Miguel da Facha, na Terra e Julgado de Santa Estêvão de Riba de Lima, a que se referem as Inquirições de 1220 e 1258.

O antigo concelho e couto de Santo Estêvão da Facha, assim denominado a partir de 1826, compreendia as freguesias de Vitorino das Donas, Seara, S. Miguel da Facha e parte de Geraz do Lima. Era cabeça destas terras a freguesia de S. Miguel da Facha.

Pertenceu a Fernão de Caminha e a seus filhos pela doação que lhe fora feita por D. Fernando, em troca da auxilio na luta contra o rei de Castela, D. Henrique, o Bastardo.

Em 1408, D. João I deu estas terras juntamente com Fraião, S. Martinho, Geraz e Arcos de Valdevez, com rendas e jurisdições, a Fernão Anes de Lima, pai de Leonel de Lima, 1º visconde de Vila Nova de Cerveira.

O foral do couto da Facha, datado de 12 de Março de 1515, foi concedido por D. Manuel e posteriormente confirmado a 5 de Janeiro de 1824.

As rendas deste couto foralado provinham de foros entre os quais os da Casa Real, de que foi donatário o marquês de Ponte de Lima.

Para efeitos da sua administração civil, judicial e financeira, Santo Estêvão contava com um juiz ordinário, vereadores, procurador do concelho e meirinho, eleição trienal do povo, a que presidia o Corregedor de Viana e quatro tabeliães, de cuja apresentação estavam encarregados os viscondes. Estes tabeliães serviam, em Santo Estêvão, na câmara, almotaçaria e sisas, por distribuição e três deles nas notas do concelho de Geraz.

Santo Estêvão dispunha ainda de um juiz dos órfãos e escrivão, comuns ao concelho de Geraz do Lima.

A primitiva designação de concelho de Santo Estêvão de Riba de Lima viria a ser alterada, em 1826, para Santo Estêvão da Facha, denominação que se manteve até à extinção do município. Depois de suprido, as freguesias foram anexadas ao concelho de Ponte de Lima, à excepção de Geraz do Lima, que actualmente se enquadra no concelho de Viana do Castelo.

Sistema de organização

Organizado por séries e ordenado cronologicamente dentro das mesmas.

Condições de acesso

Comunicável, sem restrições legais.

Condições de reprodução

A reprodução de documentos encontra-se sujeita a algumas restrições tendo em conta o tipo dos documentos, o seu estado de conservação, o fim a que se destina a reprodução.

Reprodução sujeita à tabela emolumentar em vigor.

Idioma e escrita

Português

Instrumentos de pesquisa

Disponível no Sítio Web e no Portal Português de Arquivos.

Notas de publicação

CAPELA, José Viriato - As freguesias do distrito de Viana do Castelo nas memórias paroquiais de 1758 - Alto Minho: memória, história e património - Monção: Casa Museu de Monção e Universidade do Minho, 2005.
CAPELA, José Viriato - O Minho e os seus municípios: estudos económico-administrativos sobre o município português nos horizontes da reforma liberal. Braga, Universidade do Minho, 1995. p. 409-417
COSTA, Américo - Dicionário Corográfico de Portugal Continental e Insular, vol. 6, Porto, Livraria Civilização, 1938, p. 506-508.
COSTA, António Carvalho da - Corografia Portuguesa e descrição topográfica do famoso Reino de Portugal..., 2ª edição, tomo 1, Braga, Tipografia de Domingos Gonçalves Correia, 1868, p. 236-237.
HESPANHA, A. M. - As vésperas do Levianthan. Instituições e Poder Político. Séc. XVIII, vol. 2, Rio de Mouro, Ed. António Manuel Botelho Hespanha, 1986.
LEAL, Augusto de Pinho - Portugal Antigo e Moderno, ed. fac-similada, vol. 3, Lisboa, Livraria Editora Tavares Cardoso & Irmão, 1990, p. 130-131.
MORAIS, Adelino Tito de - O Arquivo do couto da Facha. «Arquivo de Ponte de Lima», 1, Jan.-Abr. 1980, p. 73-75.
Recenseamento dos Arquivos Locais. Câmaras Municipais e Misericórdias. Vol. 3 - Distrito de Viana do Castelo. Ministério da Cultura, IAN/TT, Inventário do Património Cultural Móvel, Lisboa, 1996, p. 226-228.