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Câmara Municipal de Ponte de Lima

Description details

Record not reviewed.

Description level

Fonds Fonds

Reference code

PT/MPTL/CMPTL35

Title type

Formal

Date range

1511-06-01 Date is certain to 2011 Date is certain

Dimension and support

c. 2178 u.i.

Holding entity

Município de Ponte de Lima

Producer

Município de Ponte de Lima

Biography or history

De fundação bastante remota, Ponte de Lima viria a receber foral, outorgado por D. Teresa, a 4 de Março de 1125.

Esta concessão inseria-se no quadro de uma política de povoamento e desenvolvimento da terra, que se encontrava arruinada e quase deserta, em consequência da invasão dos mouros.

Não terá sido certamente alheia à vontade real a vantajosa situação geográfica de que beneficiava Ponte de Lima - extenso e fértil vale num lugar de passagem entre o noroeste do condado Portucalense e a Galiza Ocidental.

A passagem entre as duas margens do rio Lima encontrava-se facilitada pela antiga ponte medieval que ligava a sede episcopal de Braga ao concorrido centro de peregrinação de Santiago de Compostela.

A Câmara de Ponte de Lima conserva ainda hoje documentação relativa à administração dos bens pertencentes à ponte, acumulados a seu favor a partir de dádivas feitas pelos moradores, sobretudo nos séculos XII e XIII, para ocorrerem às despesas com a sua conservação.

O referido foral teresiano, que havia tornado couto esta vila, veio a ser confirmado em 1212 pelo rei D. Afonso II, que ampliou e reforçou os privilégios anteriormente concedidos aos moradores da vila.

Posteriormente, D. João I viria a autorgar a Ponte de Lima o privilégio pelo qual nenhum fidalgo lá pudesse morar. Tal medida viria a gerar um diferendo entre o povo e Leonel de Lima, fidalgo de ascendência galega, que procurou assenhorear-se da vila. Não deixando em tão difícil época o poder por mãos alheias, o concelho apenas permitiu que a sua vereação fosse constituída por elementos populares, defendendo, deste modo, a manutenção dos seus direitos.

Em Junho de 1511, D. Manuel viria a autorgar um novo foral a Ponte de Lima, aumentando-lhe o número de privilégios e isenções, com o objectivo de fomentar o progresso da povoação. É exemplo dessa preocupação a isenção do pagamento de portagens em todo o reino concedida pelo monarca aos moradores da vila.

Segundo o Padre Carvalho da Costa, assistiam ao seu governo civil um juiz de fora, três vereadores e um procurador do concelho, eleição trienal do povo, a que presidia o corregedor da comarca. Dispunha ainda de escrivão da câmara e juiz dos órfãos, eleitos também por três anos, um escrivão dos órfãos nomeado pela câmara para igual período de tempo, seis tabeliães, um meirinho, um distribuidor, um contador e um inquiridor. Finalmente, havia um alcaide, que também era carcereiro, cuja apresentação competia ao visconde e a escolha à câmara, um almoxarife nomeado pela câmara e confirmado pelo rei, e dois almotacés.

A área do concelho de Ponte de Lima foi sendo alargada ao longo do século XIX, devido à anexação de vários coutos e concelhos extintos: Albergaria de Penela, Bertiandos, Cabaços, Correlhã, Facha, Feitosa, Gondufe, Queijada e Boalhosa, e Souto de Rebordões. Em virtude destas incorporações, o concelho de Ponte de Lima é um dos que actualmente integra um maior número de freguesias, num total de 51.

Arrangement

Organizado por séries e ordenado cronologicamente dentro das mesmas

Access restrictions

Comunicável, sem restrições legais.

Conditions governing use

A reprodução de documentos encontra-se sujeita a algumas restrições tendo em conta o tipo dos documentos, o seu estado de conservação, o fim a que se destina a reprodução.

Reprodução sujeita à tabela emolumentar em vigor.

Language of the material

Português

Other finding aid

Disponível no Sítio Web e no Portal Português de Arquivos.

Publication notes

ANDRADE, Amélia Aguiar - Um espaço urbano medieval: Ponte de Lima. Lisboa: Livros Horizonte, 1990.
CAPELA, José Viriato - As freguesias do distrito de Viana do Castelo nas memórias paroquiais de 1758 - Alto Minho: memória, história e património - Monção: Casa Museu de Monção e Universidade do Minho, 2005.
COSTA, Américo - Dicionário Corográfico de Portugal Continental e Insular. vol. 9. Porto: Livraria Civilização, 1947. p. 319-327.
COSTA, António Carvalho da - Corografia Portuguesa e descrição topográfica do famoso Reino de Portugal.... 2ª edição. Braga: Tipografia de Domingos Gonçalves Correia, 1868. p. 174-185. Tomo 1.
HESPANHA, A. M. - As vésperas do Levianthan. Instituições e Poder Político. Séc. XVIII. Rio de Mouro: Ed. António Manuel Botelho Hespanha, 1986. vol. 2.
LEAL, Augusto de Pinho - Portugal Antigo e Moderno. ed. fac-similada. Lisboa, Livraria Editora Tavares Cardoso & Irmão, 1990. p. 173-184. vol. 7.
MARQUES, José - Os forais de Ponte de Lima. Ponte de Lima: Câmara Municipal de Ponte de Lima, 2005.
MORENO, Humberto Baquero - Os municípios portugueses nos séculos XIII a XVI. Estudos de História. Lisboa, Editorial Presença, 1986.
Recenseamento dos Arquivos Locais. Câmaras Municipais e Misericórdias: Distrito de Viana do Castelo. Lisboa: Ministério da Cultura; IAN/TT; Inventário do Património Cultural Móvel, 1996. p. 211-218. vol. 3
REIS, António Matos - Origens dos Municípios Portugueses. Lisboa: Livros Horizonte, 1991.